ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
RESOLUÇÃO CMAS Nº 015/2026.
Aprova a adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BOM/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, constante na Ata nº 505/2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, incluindo o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social à população atingida por situações de calamidades públicas e emergências, por meio de ações socioassistenciais articuladas e integradas;
CONSIDERANDO o Termo de Aceite disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Campo Bom/RS ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS.
Art. 2º Declarar ciência e concordância com as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao referido cofinanciamento federal, nos termos pactuados junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 3º A execução dos recursos observará as normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a legislação vigente e as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Campo Bom/RS, 21 de outubro de 2026.
TIAGO JESUS DA SILVEIRA
Presidente do CMAS Campo Bom - RS
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:ACEA7DF2