ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.315, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Concede revisão geral aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Em conformidade com o disposto no Art. 1º da Lei nº 3.886, de 25 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 8.889, de 30 de março de 2022, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul será revisada da seguinte forma:

I – a contar de 1º de março de 2026, fica concedida revisão geral no percentual de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento), correspondente à variação do IPCA acumulado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, acrescido de aumento real de 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento), totalizando 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento), incidente sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2026;

II – a contar de 1º de setembro de 2026, fica concedido um aumento real de 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento), sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2026.

Parágrafo único. A revisão e o aumento real, concedidos pelo presente artigo, incidirão sobre a remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, servidores do quadro em extinção, servidores ocupantes de contratos temporários e são extensivos às gratificações por função e às funções gratificadas.

 

Art. 2º O valor das bolsas concedidas aos estagiários contratados através do Centro de Integração Empresa/Escola – CIEE será revisado a contar de 1º de março de 2026, no percentual de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento), variação do IPCA acumulado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2026, acrescido do aumento real de 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento), totalizando 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento), incidente sobre o valor da bolsa-auxílio vigente em fevereiro de 2026.

Parágrafo único. A contar de 1º de setembro de 2026, fica concedido um aumento real de 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento), incidente sobre o valor da bolsa-auxílio vigente em fevereiro/2026.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento-programa.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a 1º de março de 2026.

 

Santa Cruz do Sul, 20 de março de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:ACEB2B0D