ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3171/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3171 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 35.000,00

Fonte de recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 35.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 20 DE ABRIL DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:ACEC24F2