ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.969 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 01 (Um (a)) Servente Doméstico (a), na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratar 01 (um(a)) Servente Doméstico(a), padrão 1, Classe A, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, para substituição da Servidora que aposentou-se, Maria Veroni Consul de Melo, mediante processo seletivo por avaliação curricular através de chamada pública a ser publicada no Diário Oficial dos Municípios e meios de comunicação local.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único – Esse contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, no caso de haver nomeação em concurso público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelas contratadas será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado às contratadas, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0502.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino.
3.1.90.04.00.00.00 (150) – Contratação por tempo determinado.
Recurso (020) MDE
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 26 de junho de 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
ALEXANDRE JACÓBSEN DE FREITAS
Secretário Municipal de Educação, Cultura Desporto e Turismo.
Registre-se
e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:ACEF1C19