ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.335, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam estabelecidos os seguintes conceitos para o entendimento desta lei:
FOSSA SÉPTICA - Consiste em um tanque estanque enterrado, que recebe os esgotos (dejetos e águas servidas), retém a parte sólida e inicia o processo biológico de purificação da parte líquida (efluente).
FILTRO ANAERÓBICO – Consiste em um reator biológico com esgoto em fluxo ascendente, composto de uma câmara inferior vazia e uma câmara superior preenchida de meio filtrante submerso, no qual atuam microrganismos facultativos e anaeróbios, responsáveis pela estabilização da matéria orgânica.
SUMIDOURO – Consiste em um poço escavado no solo, destinado à depuração e disposição final do esgoto no nível subsuperficial.
CAIXA DE GORDURA: Consiste em uma caixa responsável por acumular a gorduraque sai da pia da cozinha, impedindo que ela vá para a rede de esgoto.
Art. 2° Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto pública de forma coletiva, será obrigatório o emprego de sistema de destinação final de forma individual composto por: fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro. Este sistema deve ser dimensionado e executado de acordo com normas técnicas pertinentes (NBR 13969/1997 e NBR 7229/1993) e o projeto assinado por profissional técnico habilitado.
Art. 3° É obrigatória instalação de caixa de gordura em economias unifamiliares e multifamiliares, indústrias, comércio e prestadores de serviços de pequeno, médio e grande.
Art. 4° O efluente gerado na cozinha deve obrigatoriamente ser direcionado primeiramente para caixa de gordura e somente depois ser direcionado para o sistema fossa séptica-filtro-sumidouro ou para a rede coletora de esgoto.
Art. 5° A manutenção dos sistemas de tratamento do esgoto sanitário será de responsabilidade:
a) Da Concessionária do serviço, quando de forma coletiva.
b) Do proprietário quando o sistema for de forma individual.
Art. 6° Os resíduos da limpeza dos sistemas de tratamento de esgotos de forma individual deverão ser recolhidos, periodicamente, por empresa licenciada no município ou pela concessionária do serviço de esgotamento sanitário ou pelo município, e descartados nas estações de tratamento da CORSAN, no Município de Santo Ângelo.
Parágrafo único. Os comprovantes dos descartes deverão ser mantidos pelos proprietários ou síndicos até a próxima limpeza para comprovação, em casos de fiscalização.
Art. 7° A instalação do sistema de tratamento do esgoto sanitário de forma individual deve ser realizada na área interna do lote, próximo à testada do lote para auxiliar o acesso de veículos tanque de esgotamento, e para permitir a ligação futura do empreendimento à rede coletora de esgoto, quando a mesma for instalada em frente ao imóvel.
Parágrafo único. A instalação de sistemas de tratamento na área abrangida pelo passeio Público deverá ser a aprovado previamente e receber anuência do Setor de Saneamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município.
Art. 8° Fica estabelecida a obrigatoriedade da comprovação da implantação do sistema de esgotamento sanitário na vistoria para emissão do habite-se do imóvel, ficando o técnico, que realizar a vistoria para emissão do habite-se, responsável por atestar em seu parecer a implantação do referido sistema.
Parágrafo único. O setor de certidões deverá mensalmente enviar relatório dos habite-se emitidos, contendo as informações sobre o sistema de destinação final do esgotamento sanitário em formulário fornecido pelo Setor de Saneamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município.
Art. 9° As exigências previstas nesta lei deverão ser cumpridas para fins de licenciamento ambiental e aprovação dos projetos de obras novas e/ou reformas e para emissão do habite-se das residências localizadas na área do Município de Santo Ângelo
Art. 10 Fica instituído no Município de Santo Ângelo o Programa Municipal de Instalação de Sistema de Esgotamento Sanitário de Forma Individual, em áreas não atendidas pela rede coletora publica de forma coletiva, com subsidio do Fundo de Gestão Compartilhada em Saneamento, atendendo os seguintes critérios:
I - área não atendida por rede coletora publica;
II - não estar em área de risco;
III - área urbanizada distante do sistema de redes coletoras;
IV - áreas rurais do município;
V - áreas atendidas por programa e projetos de saneamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O Fundo de Gestão Compartilhada em Saneamento será responsável pela aprovação e autorização da implantação dos projetos de Esgotamento Sanitário de Forma Individual.
Art. 11 Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a realizar a doação de equipamentos e materiais para o esgotamento sanitário de forma individual (fossa, filtro, tubulação, pedra brita e pedra maroada, cimento e areia) para moradores que estejam em áreas atingidas por programas e projetos subsidiados pelo Fundo de Gestão Compartilhada em Saneamento em áreas não atendidas pela rede coletora publica de forma coletiva.
Art. 12 Para ser beneficiado com a doação de equipamentos e materiais para o esgotamento sanitário de forma individual (fossa, filtro, tubulação, pedra brita e pedra maroada, cimento e areia), deverão ser preenchidos os seguintes critérios:
a) autorização do Conselho do Fundo de Gestão Compartilhada em Saneamento;
b) estar inscrito nos programas sociais de baixa renda;
c) área atendida por programa e projeto de saneamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O Município de Santo Ângelo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela elaboração de cadastro dos atendidos pelo programa e a elaboração de termo de doação de equipamentos e materiais.
Art. 13 Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a executar nas áreas reconhecidas como carentes, através de estudo técnico social, a instalação do sistema de esgotamento sanitário de forma individual, observada as normas previstas nesta legislação.
Art. 14 Fica estabelecido que o proprietário do imóvel que receber a doação os equipamentos e materiais para implantação do sistema de esgotamento sanitário de forma individual, com recursos públicos, será o responsável pela manutenção, conservação, zelo e limpeza do mesmo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSEALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de novembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:ACF052F3