ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.487, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 3.375 de 21 de Fevereiro de 2019 e a Lei Municipal nº 3.401 de 08 de Julho de 2019.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.376 de 21 de Fevereiro de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de parte de logradouro público municipal a empresa Matos e Matos LTDA – ME”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.401 de 08 de Julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote da área industrial a empresa Celso Fernando da Silva”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 17 de março de 2021
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:AD1E3E7E