ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 105/2026

DECRETO Nº 105, de 20 de agosto de 2026

 

ABRE “CRÉDITO ESPECIAL” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a Lei Municipal nº 5160/2026, de 20 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33350430000000000000 - 636 Subvenções Sociais

R$ 100.000,00

Total........................

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16004500 – Atenção Básica.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:AD22D1C0