ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.957/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Ubiretama, objetivando a elaboração de projeto técnico de pavimentação de estrada vicinal que liga os municípios.
Parágrafo único: o Valor total da despesa está estimado até R$ 200.000,00, (duzentos mil reais) cabendo a cada Município arcar com o valor, na proporção da quilometragem de estrada em seu Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
PROJETO: 154510113.1.006000 CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.70.42.00.00.00 AUXÍLIOS .........................................R$ 160.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura às despesas autorizadas, através do artigo 1º desta lei serão utilizados recursos no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por superávit financeiro – recurso livre.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o recurso financeiro, de responsabilidade do Município de Cândido Godói, para o Município de Ubiretama, para a providência de pagamento dos custos necessários para a elaboração do projeto, objeto deste convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes do convênio autorizado terão cobertura na dotação orçamentária autorizada pelo artigo 2º desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 21 de março de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:AD420E64