ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.957/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE UBIRETAMA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Ubiretama, objetivando a elaboração de projeto técnico de pavimentação de estrada vicinal que liga os municípios.

 

Parágrafo único: o Valor total da despesa está estimado até R$ 200.000,00, (duzentos mil reais) cabendo a cada Município arcar com o valor, na proporção da quilometragem de estrada em seu Município.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS

PROJETO: 154510113.1.006000 CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

ELEMENTO DESPESA: 4.4.70.42.00.00.00 AUXÍLIOS .........................................R$ 160.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura às despesas autorizadas, através do artigo 1º desta lei serão utilizados recursos no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por superávit financeiro – recurso livre.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o recurso financeiro, de responsabilidade do Município de Cândido Godói, para o Município de Ubiretama, para a providência de pagamento dos custos necessários para a elaboração do projeto, objeto deste convênio.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes do convênio autorizado terão cobertura na dotação orçamentária autorizada pelo artigo 2º desta lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 21 de março de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:AD420E64