ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.728, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza contratação temporária de Excepcional Interesse Público para atender o Programa da Estratégia da Saúde da Família e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de 04 (quatro) vagas de Agentes Comunitários de Saúde, para atender necessidades temporárias, com função e salário mensal a seguir discriminado:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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04 |
Agente Comunitário de Saúde |
R$ 1.219,53 |
40h/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Agente Comunitário de Saúde constam no anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JUNHO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.728, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) residir na área da comunidade em que atuar;
b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
c) haver concluído o ensino fundamental;
d) Idade mínima de 18 anos.
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:AD435F5A