ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO Nº 01/2026 - AMIGÁVEL

TERMO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO Nº 01/2026 - AMIGÁVEL

A Prefeitura Municipal de Novo Cabrais, inscrita no CNPJ sob o número 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, nº 1200, Centro - Novo Cabrais-RS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Leodegar Rodrigues, portador do CPF Nº: 595...................-34, residente e domiciliado na localidade de Aterrado, sn, interior do Município, a seguir denominado simplesmente de CONCEDENTE, e, de outro lado, o Sr. Alexandre Karsburg Petermann, pessoa física,  inscrita  no CPF  sob  nº 017...............-58, residende na Estrada Linha Pfeifer, snº, interior, Novo Cabrais - RS, sem representante legal, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolve, determinar a extinção amigável, do Termo de Concessão de Uso nº01/2026, firmado em 22 de maio de 2026, conforme artigo 138, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições a seguir estipuladas:

1. DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a extinção amigável do Termo de Concessão de Uso nº 01/2026, tendo em vista a solicitação de rescisão protocolada sob o número 3.200/2026.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no artigo 138, II, da Lei nº 14.133/2021.

3. DA EXTINÇÃO

3.1. Por força da presente Extinção Amigável, a CONCEDENTE dá por extinto, a partir de 06 de novembro de 2026, o Termo de Concessão de Uso nº 01/2026.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à CONCEDENTE divulgar o presente instrumento em site oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021.

5. DISPOSIÇÃO FINAL

5.1. O presente Termo de Extinção Amigável é assinado pelos Representantes da CONCEDENTE e do CESSIONÁRIO, renunciando a quaisquer reivindicações futuras relacionadas ao termo extinto, exceto aquelas oriundas de direitos expressamente preservados por lei ou neste termo.

Novo Cabrais, 17 de novembro de 2026.

LEODEGAR RODRIGUES                                         

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AD45A0A1