ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.726.712,58 (três milhões setecentos e vinte e seis mil, setecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 - Saúde

Subfunção – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 – Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada

Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

2326

3.3.50.85.00.00.00.00.1.621.0000.5024 Contrato de Gestão

R$ 3.726.712,58

 

Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 3.346.792,32 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), repassado pelo Fundo Estadual de Saúde pela Portaria SES 1109/2025, destinado ao Hospital Lauro Reus, e a arrecadação a maior referente aos rendimentos do recurso, no valor de R$ 379.920,26 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e vinte reais e vinte e seis centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
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