ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.726.712,58 (três milhões setecentos e vinte e seis mil, setecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação:
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Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada |
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Função – 10 - Saúde |
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Subfunção – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa – 0114 – Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada |
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Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar |
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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2326 |
3.3.50.85.00.00.00.00.1.621.0000.5024 Contrato de Gestão |
R$ 3.726.712,58 |
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 3.346.792,32 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), repassado pelo Fundo Estadual de Saúde pela Portaria SES 1109/2025, destinado ao Hospital Lauro Reus, e a arrecadação a maior referente aos rendimentos do recurso, no valor de R$ 379.920,26 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:AD4B6762