ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.532, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.532, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12.07.2002, ART. 3º.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Para efeito do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações judiciais contra a Fazenda Municipal, que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos nacionais.

 

Parágrafo único.A Os pagamentos de que trata o artigo obedecerão a ordem cronológica de apresentação perante a administração municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 16 de junho de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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