ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4202/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2006, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.665/2006, que ““INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4º Os vales-alimentação terão o valor unitário de R$ 20,00 (Vinte Reais) e será descontado em folha de pagamento do servidor a importância correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores recebidos no mês.
Parágrafo único. Os Valores referentes ao vale alimentação dos servidores municipais serão anualmente revisados nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:AD62D820