ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.938, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação na demarcação das faixas de pedestres (faixa de segurança) no âmbito do Município de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída a regulamentação para a demarcação de faixas de pedestres (faixas de segurança) no âmbito do município de São Leopoldo.

 

Parágrafo Único. As faixas de pedestres (faixas de segurança) deverão ser aplicadas em recuo de modo a evitar que o posicionamento incorreto induza ao desrespeito da mesma, tanto por parte do pedestre quanto do condutor do veículo.

 

Art. 2º. O Poder Executivo estabelecerá os critérios a serem adotados no que tange aos estudos de viabilidade necessários para o cumprimento desta lei.

 

Art. 3º. Será de competência da Brigada Militar e da Guarda Municipal, (conforme prevê art. 24, inciso VII, e Art. 280, inciso VI, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)) o cumprimento da fiscalização, autuação, aplicação das penalidades e medidas administrativas, arrecadando valores de multas para infrações de circulação, estacionamento e parada, fazendo-se cumprir e orientar o novo posicionamento das Faixas de Segurança.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de janeiro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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