ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.082, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 721, de 20 de julho de 2018, que “Regulamenta o Auxílio Alimentação e o Auxílio Transporte, instituídos pelo Artigo 94 da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, institui o Prêmio Assiduidade e autoriza repasse de percentual do valor da venda da folha salarial aos servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado artigo 2º da Lei Complementar nº 721, de 20 de julho de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, é concedido ao pessoal ativo, servidores estatutários, ao pessoal regido pela CLT em geral, aos servidores ocupantes de contratos temporários, aos estudantes que prestam estágio remunerado mediante convênio, aos servidores cedidos com ônus, servidores da Câmara Municipal de Vereadores e conselheiros tutelares titulares ou suplentes quando no exercício da função.
Parágrafo único. Não fazem jus ao Auxílio-Alimentação os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão do Poder Executivo, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais retroativos a 1 de novembro de 2026.
Santa Cruz do Sul, 10 de novembro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:AD6FEFC4