ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 278/2026

Designa servidor responsável pelo acompanhamento da transparência ativa, das publicações obrigatórias e da atualização do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial do Município de Araricá, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações de divulgação obrigatória no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos requisitos de transparência pública, inclusive aqueles relacionados ao Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o servidor ANDREI LUAN DA SILVA, Assistente de Gabinete, matrícula nº 4896, para acompanhar as publicações e atualizações obrigatórias no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município de Araricá.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – acompanhar a atualização das informações de publicação obrigatória;

II – manter checklist das publicações e requisitos de transparência;

III – identificar informações pendentes ou desatualizadas e solicitar aos setores responsáveis os documentos necessários;

IV – realizar ou providenciar a publicação das informações recebidas;

V – acompanhar os requisitos do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;

VI – atuar em conjunto com a Unidade Central de Controle Interno nas adequações necessárias;

VII – elaborar e assinar, no âmbito de suas atribuições, documentos de caráter informativo destinados à publicação e ao atendimento dos requisitos de transparência ativa, inclusive do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, ressalvados os documentos cuja assinatura seja de competência específica de outra autoridade ou unidade administrativa.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais deverão encaminhar as informações necessárias à atualização do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial, permanecendo responsáveis pelo conteúdo e pela exatidão dos dados fornecidos.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 426/2025, de 30 de outubro de 2025.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,  aos 2 Dias do Mês de Setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:AD712736