ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3281/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3281/2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.600,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

 

ÓRGÃO: 04: SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serv. Planejamento

4.4.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ....................R$ 1.600,00

Fonte de Recursos – 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:AD7288A0