ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3281/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3281/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.600,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
ÓRGÃO: 04: SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serv. Planejamento
4.4.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ....................R$ 1.600,00
Fonte de Recursos – 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:AD7288A0