ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.187/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 2.187/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.

 

Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.155/2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2.155/2023, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), do Programa FINISA – Financiamento a Infraestrutura e Saneamento, na modalidade apoio financeiro/despesa de capital, nos termos da Resolução BACEN n. 4.995 de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados a investimentos em execução de obras, em obras de infraestrutura (pavimentação), aquisição de máquinas e bens, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 19 DE MAIO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:AD7481A5