ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº202

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

1.534/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA ANÁLISE, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS DESTINADAS À APURAÇÃO E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE GLORINHA/RS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

Processo : 627/2026

Modalidade: Inexigibilidade N° 202/2026

Forma de Julgamento:

Forma Pgto Reajuste: 15 dias utéis após entrega da nota fiscal

Prazo Entrega Exec. : imeditado

Local de Entrega :

Fundamento Legal…: Lei Federal 14.133/2021, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e".

Fornecedor

CNPJ/CPF

Endereço

N°

Telefone

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

35.542.612/0001-90

Rua Eng. Oscar Ferreira

47

81 21216444

 

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Natureza da Despesa

Valor Previsto

7708

Manutenção dos encargos do município.

1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

339039050000

1,00

 

Lote

Item

Descrição

Un.

Qtd.

Vl. Unit.

Vl. Total.

1

1

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para análise, propositura e acompanhamento de medidas judiciais destinadas à apuração e eventual recuperação de créditos do Município de Glorinha/RS relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

SVÇ

1,0

898.825,59

898.825,59

 

Glorinha, 05 de novembro de 2026

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hiorana de Ávila do Nascimento
Código Identificador:AD7990FB