ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 2957/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e crédito suplementar por redução.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 99.952,00 (noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária à Saúde

Fonte: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 609

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 99.841,00

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126000 Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde

Fonte: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2714

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 111,00

 

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4505– Investimento – Atenção Básica

R$ 99.952,00

TOTAL

R$ 99.952,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 10.474,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária à Saúde

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0040 – ASPS

Conta: 2711

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 10.474,00

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2383

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................ R$ 10.474,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de novembro de 2026.

 

Registre-se e Publique-se: Leodegar Rodrigues

Prefeito Municipal

      Edson Joel Lawall

Secretário de Administração


Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:AD7E9213