ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°008/2025-REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO PROTASIOALVE DE CORREDORES (APAC,), A REALIZAÇÃO DO 6º DESAFIO DE PROTÁSIO ALVES/RS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025.

Despacho

Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, mais especificamente o disposto no art. Art. 31, inciso II, que prevê:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. “

Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE na contratação de Associação Protasioalve de Corredores (APAC), que é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2022. O auxílio financeiro será concedido para propiciar a realização do 6º Desafio de Protásio Alves/RS, evento instituído no Calendário Municipal de Eventos. O evento será realizado no dia 12 de outubro de 2025, no turno da manhã, no Parque Municipal da Imigração.

Tal justificativa, ora em comento, baseia-se no fato, assim também disciplinado pela Lei n.º 13.019/2014, no caso das modalidades de parcerias – Termo de Colaboração e de Fomento – de modo que a sociedade civil é selecionada por intermédio de um chamamento público pela administração.

Considerando, que a Associação Protasioalve de Corredores (APAC) é a ÚNICA organização da sociedade civil dentro do Município de Protásio Alves/RS, que congregue a prática de esportes de corridas, com caráter socioeducativo, fundamentado na participação e socialização, valorização humana, promoção social e melhoria da qualidade de vida, de todas as idades.

Face o exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo contratação de Associação Protasioalve de Corredores (APAC), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES

Aos 16 dias do mês de setembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiane Costa
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