ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.314, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.314, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar a COOTAP – Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre Ltda, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a celebrar termo de colaboração com a COOTAP-Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.112.137/0001-09, com sede na Estrada da Arrozeira, Nº 2500, Eldorado do Sul, RS, com a finalidade de repasse de recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 44550001, modalidade transferência especial.
Art. 2º O recurso será repassado em parcela única, em conta bancária indicada pela entidade, e deverá ser aplicado no fortalecimento da agricultura familiar, visando à reorganização e reconstrução da produção dos agricultores assentados, bem como à implementação de tecnologias de bioinsumos para produção de alimentos saudáveis, com base nos princípios da agroecologia.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados, dentre outras finalidades correlatas ao objeto, para:
I – Recomposição de veículo utilitário destinado à aplicação de bioinsumos;
II – Aquisição de veículos para apoio ao planejamento da produção e acompanhamento técnico;
III – Execução de ações de assistência técnica voltada à reconstrução produtiva.
Art. 3º A entidade beneficiária será responsável pela gestão e aplicação dos recursos, devendo prestar contas ao Município no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua utilização, na forma da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta = 10319 Crédito Especial 2 Vinculado
Órgão = 14 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária = 14.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional = 206080110 Agricultura
Projeto/Atividade = 1346000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERM – COOTAP
Natureza da Despesa = 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS
Fonte de Recursos = 2706 Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte = 1043 Emenda Parlamentar Pix – Conta 6720121
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AD91D36C