ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.314, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.314, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar a COOTAP – Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre Ltda, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a celebrar termo de colaboração com a COOTAP-Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.112.137/0001-09, com sede na Estrada da Arrozeira, Nº 2500, Eldorado do Sul, RS, com a finalidade de repasse de recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 44550001, modalidade transferência especial.

 

Art. 2º O recurso será repassado em parcela única, em conta bancária indicada pela entidade, e deverá ser aplicado no fortalecimento da agricultura familiar, visando à reorganização e reconstrução da produção dos agricultores assentados, bem como à implementação de tecnologias de bioinsumos para produção de alimentos saudáveis, com base nos princípios da agroecologia.

Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados, dentre outras finalidades correlatas ao objeto, para:

I – Recomposição de veículo utilitário destinado à aplicação de bioinsumos;

II – Aquisição de veículos para apoio ao planejamento da produção e acompanhamento técnico;

III – Execução de ações de assistência técnica voltada à reconstrução produtiva.

 

Art. 3º A entidade beneficiária será responsável pela gestão e aplicação dos recursos, devendo prestar contas ao Município no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua utilização, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Conta = 10319 Crédito Especial 2 Vinculado

Órgão = 14 SECRETARIA DE AGRICULTURA

Unidade Orçamentária = 14.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

Funcional = 206080110 Agricultura

 

Projeto/Atividade = 1346000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERM – COOTAP

Natureza da Despesa = 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS

Fonte de Recursos = 2706 Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte = 1043 Emenda Parlamentar Pix – Conta 6720121

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AD91D36C