ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.403, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA OS ARTIGOS 5º E 8º, E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.341/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 5 º e 8º, bem como incluso o parágrafo único, ambos da Lei Municipal n.º 3.341/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por Produtividade, a efetiva hora de trabalho da máquina pesada, assim definida no art. 3º desta Lei, realizada dentro do período normal de serviço, quando a máquina estiver em efetivo trabalho, cuja unidade de medida será o tempo em movimento da máquina registrado no localizador geográfico (GPS).

Art. 7º [...].

Parágrafo único. O valor à título de gratificação por zelo, poderá ser aplicado de forma proporcional em caso de férias ou afastamento do servidor.

Art. 8º Não será pago gratificação por zelo e produtividade durante o período de férias ou afastamento do servidor, frente a característica da sua natureza.”.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:AD950623