ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 001/2019
O Presidente da 1ª Comissão Processante de trata o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 4136, de 15 de maio de 2018, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar nº 018, de 15/12/2005, Faz saber a todos ou que virem ou dele tiverem conhecimento que a servidora NATHÁLIA GOMES DOS SANTOS, Fiscal Ambiental, Matrícula 10995 do quadro de provimento efetivo, regime estatutário, na condição de indiciada residente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-la pessoalmente por mais de uma vez, faz-se pelo presente a comparecer na sala da Comissão, localizada no Centro Administrativo Municipal de Alegrete, cito a Rua Major João Cezimbra Jaques, nº 200, no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste edital, no horário de expediente desta Prefeitura, a fim de prestar esclarecimentos em relação aos fatos de que o apontam incurso em inassiduidade habitual descrita na Portaria nº 4136/2018, que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, cujas infrações estão descritas no artigo 215 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Outrossim, na qualidade de indiciada, Vossa Senhoria poderá fazer-se assistir por advogado legalmente constituído e examinar o processo, no horário de funcionamento normal da Prefeitura.
O não comparecimento acarretará a decretação de revelia, conforme dispõe o artigo 235, da Lei Complementar 018/2005, de 15/12/2005 – Regime Jurídico.
Sala da comissão, Alegrete, 25 de abril de 2019.
EDSON ROBERTO NUNES BASTOS
Presidente da Comissão
JOCEMAR SOARES DA SILVA
Secretário da Comissão
NATIELE FIGUEIRA ALOY
Membro da Comissão
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:ADA31933