ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.775 DE 17 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, os contratos administrativos temporários firmados com fundamento na necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminado abaixo:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

LEI AUTORIZATIVA

06

Motorista

Leis Municipais nº 4.649; 4.652 e 4.684/2025

01

Operador de máquinas

Lei Municipal nº 4.684/2025

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.

 

Art. 3º Fica excepcionado o art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011 para as prorrogações pretendidas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de março de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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