ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.775 DE 17 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, os contratos administrativos temporários firmados com fundamento na necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminado abaixo:
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QUANTIDADE |
FUNÇÕES |
LEI AUTORIZATIVA |
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06 |
Motorista |
Leis Municipais nº 4.649; 4.652 e 4.684/2025 |
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01 |
Operador de máquinas |
Lei Municipal nº 4.684/2025 |
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 3º Fica excepcionado o art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011 para as prorrogações pretendidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de março de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:ADAD5C14