ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2063/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT e CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-152.131,96 (Cento e cinquenta e dois Mil, cento e trinta e um Reais e noventa e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unid.Orçam: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430028.2.159000 Manutenção da Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente

Conta: 770

Fonte....: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ R$ - 609,76

Conta: 773

Fonte....: 1225 – QUESTIONARIO BPC NA ESCOLA

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ R$ - 435,10

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.166000 Manutenção do IGD - SUAS/BOLSA.

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 819

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................... R$ - 16.000,00

Conta: 822

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA....................................R$ - 3.000,00

Conta: 823

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......................................................R$ - 10.000,00

Conta: 826

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.............................................................. R$ - 5.681,02

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.158000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Recurso: 1128 - PAIF

Conta: 791

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................... R$ - 20.000,00

Conta: 822

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA....................................R$ - 2.000,00

Conta: 823

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................................................R$ - 2.767,11

Conta: 826

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.............................................................. R$ - 5.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.162000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS

Conta: 811

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ - 5.866,80

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082430028.2.159000 Manutenção da proteção Social Básica da Criança e do Adolescente

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta: 772

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ - 40.000,00

Conta: 776

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......................................................R$ - 15.543,47

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Classif: 082440028.2.161000 Manutenção do Piso Básico Variável - Assist. Social

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta: 802

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA....................................R$ - 2.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.166000 Manutenção do IGD - SUAS/BOLSA.

Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS

Conta: 820

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................... R$ - 7.000,00

Conta 827

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.............................................................. R$ - 5.228,70

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0007.1.029 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

Conta: 443

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ - 11.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguintes contas:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1030

FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

R$-609.76

2

1087

IGD - PBF

R$-34.681,02

3

1128

FNAS – PBF - PAIF

R$-29.767,11

4

1212

PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

R$-57.543,47

5

1225

QUESTIONARI BPC NA ESCOLA

R$-435,10

6

1136

FEAS

R$-5.866,80

7

1182

IGD SUAS

R$-12.228,70

8

0001

RECURSO LIVRE

R$-11.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-152.131,96

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-10.830,77 (Dez Mil, oitocentos trinta Reais e setenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082430028.2.159000 Manutenção da Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1155 - PRO JOVEM

Conta: 2197

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ - 236,85

Fonte....: 1188 - PETI

Conta: 2198

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ - 593,92

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Classif: 082440028.2.161000 Manutenção do Piso Básico Variável - Assist. Social

Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS

Conta: 2199

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................R$ - 10.000,00

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 nas seguintes contas.

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1155

PRO JOVEM

R$-236,85

2

1188

PETI

R$-593,92

3

1212

PISO BÁSICO VARIÁVEL

R$-10.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-10.830,77

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 17 dias do mês de Maio de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:ADB5E896