ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2029, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
"AUTORIZA o Poder Executivo firmar TERMO DE PARCERIA para a implantação do Projeto ODONTOSESC, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE
PARCERIA objetivando a implantação do Projeto denominado OdontoSESC, para o atendimento odontológico de comerciários, dependentes e comunidade da cidade de Terra de Areia/RS, denominados de beneficiários, através do desenvolvimento de atividades educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta dos parceiros.
§ 1º - O atendimento odontológico e de educação para a saúde previstos no Termo de Parceria envolverá as atividades descritas conforme o referido termo.
§ 2º - A Minuta do Termo de Parceria faz parte integrante da presente Lei.
§ 3º - A vigência do presente Termo será de 26/outubro/11 a 31/dezembro/2011, podendo ser prorrogado ou cancelado a qualquer momento, mediante comunicação por escrito por qualquer uma das partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, exceto a cláusula segunda, alínea “m”.
Parágrafo único – O Município fará o transporte da equipe OdontoSESC durante o período da permanência do Módulo Móvel na cidade, e as demais despesas ficarão por conta do SESC.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:ADB80052