ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL
Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
ANULAÇÃO A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5087/2021
O Prefeito MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO, inscrito no CPF sob o n.º 468.022.150/04, anula a promulgação da Lei Municipal 5087/2021 de 07 de dezembro, pois foi equivocadamente, tendo em vista a remessa do Legislativo do projeto de Lei nº 114/2021, como se estivesse sido aprovado por unanimidade, quando na verdade o referido projeto ainda se encontra na comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de vereadores.
Por essa razão, conforme autoriza a Súmula 473 do STF, torna se nula a
publicação da Lei Municipal nº 5.087/2021 de 07 de dezembro.
Santa Bárbara do Sul, RS, 10 de dezembro de 2021.
MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito
Sumula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Publicado por:
João Francisco Bóllico
Código Identificador:ADC0F6EE