ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
ANULAÇÃO A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5087/2021

O Prefeito MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO, inscrito no CPF sob o n.º 468.022.150/04, anula a promulgação da Lei Municipal 5087/2021 de 07 de dezembro, pois foi equivocadamente, tendo em vista a remessa do Legislativo do projeto de Lei nº 114/2021, como se estivesse sido aprovado por unanimidade, quando na verdade o referido projeto ainda se encontra na comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de vereadores.

Por essa razão, conforme autoriza a Súmula 473 do STF, torna se nula a

publicação da Lei Municipal nº 5.087/2021 de 07 de dezembro.

 

Santa Bárbara do Sul, RS, 10 de dezembro de 2021.

 

MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO

Prefeito

 

Sumula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 


Publicado por:
João Francisco Bóllico
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