ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 93, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. DESIGNA GESTOR DE PARCERIA, CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO MARASCA, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e no art. 33, do Decreto Municipal n.º 130, de 25 de novembro de 2016,
Art. 1º Designa a servidora Daniele Mariane Giovelli, do cargo de Psicólogo, para a função de Gestor da parceria celebrada com a Organização de Sociedade Civil – OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE, para acompanhar e fiscalizar o Projeto “TERMO DE COLABORAÇÃO - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”, solicitado através do Protocolo n.º 1475/2026, e sua suplente Ana Paula dos Santos Fin, do cargo de Escriturário.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei n.º 13.019/2014.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:ADCEF845