ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.495, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 60.482,69, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

41.03 13 392 0003 1.0PP EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

(AAA) 3390 39 – 719 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........

................................................... R$ 28.729,28

(AAA) 4490 51 – 719 – OBRAS E INSTALAÇÕES...... R$ 28.729,28

(AAA) 3390 35 – 719 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA..................................... R$ 3.024,13

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 26/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.7.1.9.60.0.1.01.00.00 – 719 – LEI 14.399/2022 ALDIR BLANC....................... R$ 60.482,69

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 18 DE JUNHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:ADD18B5F