ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 23 DE MAIO DE 2025.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

A

Ação --->

250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

0,00

21.418,23

21.418,23

 

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

305 -Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 2.250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

2.250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA

21.418,23

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 21.418,23 (vinte e um mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.645/2024:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.250 PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

10.709,23

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.709,00

Total da Fonte de Recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

21.418,23

Detalhamento da Fonte de Recurso 1214 – PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS – QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA

 

 

Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual e Detalhamento da Fonte de Recurso 1214 – PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS – QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de maio de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:ADEEB6E0