ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2209/2020

Autoriza prorrogar os Contratos decorrentes da Leis Municipal Nº.2019/2018, de 26 de Janeiro de 2018 e Lei nº 2128/2019, de 08 de Fevereiro e 2019, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente das Leis Municipal nº 2019/2018 de 26 de Janeiro de 2018 e Lei Municipal nº 2128/2019, de 08 de Fevereiro de 2019, as quais autorizam contratar em caráter emergencial servidores.

Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratos a serem prorrogados, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Nº Funções

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Oficineiro de Artesanato

30

R$-987,48

02

Médico Clinico Geral

10

R$-3.050,01

 

Art. 3º - O prazo da prorrogação é pelo mesmo período autorizado no Art. 4º da Lei Municipal nº 2019/2018 de 26 de Janeiro de 2018 e Art. 3º da Lei Municipal nº 2128/2019 de 08 de Fevereiro de 2019.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 27 dias do mês de Janeiro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ADF19530