ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.070, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários e Programa Alimentação/Refeição dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município de São Leopoldo, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual, nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o índice IPCA acumulado, calculado na data-base, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos a data-base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6.055/2006.

 

Parágrafo Único. Os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, com direito a paridade constitucional, serão reajustados na forma do caput.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o mesmo índice de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), sobre o Programa Alimentação/Refeição, de forma imediata, retroagindo seus efeitos a abril de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2024.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AE05C823