ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.094, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Altera artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022, que autoriza a contratação temporária de Agente de Vigilância Ambiental, no que se refere à nomenclatura e a escolaridade exigida, em conformidade a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 1º .....

 

“.......

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga  horária semanal

02

Agente de Combate às Endemias

Ensino Médio Completo.

R$ 1.783, 68+ 20% de insalubridade

40h

 

........

 

Anexo I

.......

 

Requisitos Para Ingresso:

 

a)......

 

b) Instrução: Ensino Médio Completo.”

 

Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:AE0F6430