ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3936/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECREATRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serv. Planejamento
3.3.90.35.00 – Serviço de Consultoria...........................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AE12917A