ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, de um profissional com formação em nível superior na área de Assistente Social e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, de um profissional com formação em nível superior na área de Assistente Social, por necessidade excepcional de interesse público, para atender demanda junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei.
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1- CARGO |
2 - VAGAS |
3 - REGIME DE TRABALHO |
4 - REMUNERAÇÃO |
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Assistente Social |
01 + CR |
20 horas semanais |
R$ 2.750,00 |
Parágrafo Único. A carga horária do contratado poderá ser ampliada até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Parágrafo único. Os contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escola.
Art. 3º O vencimento estabelecido no quadro acima poderá ser reajustado mediante lei autorizativa.
Art. 4º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais a serem contratados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Excetua-se a aplicação da presente Lei, a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 12 dias
do mês de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
Aos 12/09/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, de um profissional com formação em nível superior na área de Assistente Social e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre matéria de excepcional interesse da comunidade derrubadense, em especial, ao suprimento de forma emergencial e por tempo determinado de um profissional com formação na área de Assistente Social, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em cumprimento a Lei Federal nº 13.935/2019.
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto de Lei, por conta de que a Assistente Social que atuava na equipe multiprofissional junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, única candidata aprovada no processo seletivo realizado pela Administração Municipal em 2023, solicitou a rescisão do contrato de trabalho, não restando nenhum candidato na lista de espera, sendo necessário a realização de um novo processo seletivo para ocupar a referida vaga.
Os profissionais a serem contratados serão escolhidos com base nos critérios exigidos para a habilitação no cargo, através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Administração Municipal.
A necessidade de designação de um profissional com a referida formação junto à SMECD decorre do indicativo da Lei Federal nº 13.935/2019, que dispôs sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, desenvolvendo trabalhos na política de educação da rede de ensino e objeto de fiscalização permanente da Promotoria de Justiça Regional de Santo Ângelo.
Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Qualificação exigida: Curso em nível superior em Assistente Social e respectivo registro no conselho de classe
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
Forma de Contratação: Contratação Temporária
Remuneração mensal: R$ 2.750,00
Atribuições do cargo:
Atuar em equipes multiprofissionais para identificar fatores de risco e proteção, apoiar processos de aprendizagem, e subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos. Atender às necessidades dos alunos e famílias, a integração de serviços e o apoio aos educadores, sempre considerando as condições socioeconômicas e a promoção dos Direitos Humanos; Propiciar atendimento sócio assistencial aos grupos sociais e famílias considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais; Prevenir situações de violação de direitos, tais como: abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializadas pela pobreza, exclusão social e baixa estima; Fortalecer as relações familiares e comunitárias; Realizar estudos e pesquisas; Identificar situações de violências (Psicológica, Sexual, Física, Abandono, Negligência); Prestar assistência e promoção à saúde e encaminhamentos relacionados a dificuldades de aprendizagem, em parceria com a equipe pedagógica; Desenvolver ações de acompanhamento e encaminhamento relacionados à indisciplina e comportamentos que repercutem no ambiente escolar; Prestar orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes; Realizar abordagens individuais, mas também coletivas: em ações com familiares, docentes, gestores(as), movimentos sociais, entre outros; Atuar na implementação e execução da Política de Educação, operando em programas, projetos e ações afirmativas; Defender as condições de acesso à educação como condição necessária à sua consolidação como política pública e direito social; Executar outras atividades correlatas.
O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos fora do horário comercial, bem como aos sábados, domingos e feriados.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:AE1EDBF1