ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.925, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 763.122,27 (setecentos e sessenta e três mil, cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 763.122,27 (setecentos e sessenta e três mil, cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

01 - Gabinete do Prefeito

26.182.0069.1037 - Defesa Civil - Recomposição Cabeceira Ponte…..…………R$ 100,00

3.3.3.20.93.00.000000 - Indenizações e Restituições …………………..………..R$ 100,00

06.182.0029.2047 - Proteção e Defesa Civil…..……..…..R$ 100,00

3.3.3.20.93.00.000000 - Indenizações e Restituições…..………………………...R$ 100,00

06.182.0023.2103 - FUMPDEC - Portaria 37…..………..R$ 100,00

3.3.3.30.93.00.000000 - Indenizações e Restituições …..………………………..R$ 100,00

05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

04 – Cultura, Desporto e Turismo

13.695.0094.1042 - Construção de Infraestrutura de acesso a Praça Municipal Recanto da Alegria…..……….R$ 586.313,00

3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações …………...R$ 586.313,00

12.361.0046.2105 - ETI - Escola em Tempo Integral …………………..….…..R$ 50.465,23

- 3.3.3.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições…………………..….…...R$ 50.465,23

06 - SECRETARIA DA SAÚDE

02 - Convênios

10.301.0107.2012 - Qualifar – SUS……………..….…..R$ 30.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….….....R$ 30.000,00

10.301.0107.2049 - Incentivo Financeiro APS ….……..R$ 14.044,04

3.3.3.90.40.00.000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ .......R$ 14.044,04

08 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

17.544.0060.1041 - Construção de Poço Tubular Linha Cairú …………….......R$ 100.000,00

3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações ………………………...………...R$ 100.000,00

TOTAL ………….……..……. R$ 763.122,27

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior no valor de R$ 94.809,27 (noventa e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte e sete centavos), os recursos oriundos da Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária – Divisão de Poços e Redes, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Termo de Convênio FPE nº 5110/2024, e os recursos oriundos do Governo Federal por intermédio do Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 972017/224/MTUR/CAIXA no valor de R$ 568.313,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e trezentos e treze reais).

 

Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.673, de 21/07/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.904, de 02/09/2024, os respectivos programa e meta:

 

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

 

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

1042

Construção de Infraestrutura de acesso a Praça Municipal Recanto da Alegria

Construção de Infraestrutura de acesso a Praça Municipal Recanto da Alegria com recursos da União por intermédio do Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 972017/224/MTUR/CAIXA

1

1.687,00

568.313,00

570.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:AE21F246