ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1000/2026 “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

PORTARIA Nº 1000/2026

 

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo nº 1.320/2025 e, com base no disposto no artigo 1901, da Lei Municipal nº 64/90, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora ELISÂNGELA DE ALMEIDA MAIOLI, Servente, Padrão 2, matrícula nº 5.975, com a finalidade de apurar denúncias oferecidas por meio dos Memorandos nº 09, de 13/01/2023; nº 1457, de 23/08/2023 e nº 02, de 23/01/2025 no que concerne a violação aos deveres estabelecidos no Art. 1642, III, V e VI e Art. 1653, XIII e XVIII, ambos da Lei Municipal nº 064/90, assim sintetizado:

 

“… tomada de providências quanto à conduta inadequada e inaceitável da servidora ELISÂNGELA DE ALMEIDA MAIOLI, Servente, Padrão 2, matrícula nº 5.975 relacionada à baixa produtividade no desempenho das funções a qual é designada, conforme relatos em memorandos e ouvidoria anexados ao processo supracitado …”

 

Ficam DESIGNADOS os servidores Roberto Mafasiolli Zwan, matrícula nº 16.098, Luciana Gonçalves Oliveira, matrícula nº 16.347, Silvano da Silva Quadros, matrícula nº 12.149 e na função de Assessoria Técnica, a Assessora Jurídica Administrativo Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

 

Folha nº 02, Portaria nº 100/2026

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de agosto de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

1Art. 190. O Processo Administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, puníveis disciplinarmente.

2 Art. 164. São deveres do Servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de Servidor Público: III - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; V - observar as normas legais e regulamentares e VI - cumprir as ordens de superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

3 Art. 165. Ao Servidor é proibido: XIII - proceder de forma desidiosa e XVIII - trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.


Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:AE2E4C02