ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.302/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a conceder auxilio transporte aos estudantes universitários residentes no município de Derrubadas/RS, para o custeio das despesas com o deslocamento diário até os centros universitários regionais.
Art. 2º O auxílio transporte, disposto no art. 1º consiste no repasse de R$ 4,00 (quatro) reais por dia por estudante que comprovar a residência no município de Derrubadas e a frequência em curso em nível superior.
Art. 3º Os recursos serão repassados mensalmente, por um período de 12 (doze) meses, a contar do mês de junho de 2018, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Para a cobertura das despesas contraídas com a presente Lei, destina-se a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 5º O Poder executivo poderá regulamentar, por Decreto no que couber a presente matéria.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 04 DE SETEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 04 DE SETEMBRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:AE34E3A9