ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no Município do Chuí, é fixado conforme os seguintes valores:

 

I - Prefeito: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

II - Vice-Prefeito: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

Parágrafo Único - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, o substituto legal, receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.

 

Art. 2º - A remuneração mensal dos Secretários Municipais e Procurador, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no Município do Chuí, será fixado no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretárioe Procurador Municipalfarão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal no caso de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de Secretários e Procurador Municipais, perceberão uma remuneração mensal a título de13º (décimo terceiro) salário.

 

Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, e o Procurador Municipalno período de férias terão direito ao adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio, no casodo Prefeito e Vice-Prefeito remuneração mensal, e nos casos de Secretários e Procurador Municipal, subsídio mensal.

 

Art. 5º - No caso de licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Municipalperceberão o subsídio correspondente à primeira quinzena de seu afastamento.

 

Art. 6º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

Art. 7º - No ano de 2025, a revisão subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipalserá proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.

 

Parágrafo Único. No ano de 2025, a revisão da remuneração do Secretários e Procurador Municipalserá realizada da mesma forma aos servidores municipais.

 

Art. 8º - A revisão prevista no Art. 7º desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio, mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 DE OUTUBRO DE 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:AE3A974D