ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5925/2026
Considerando o Parecer Jurídico nº 484/2026, que opinou pela anulação dos atos da fase externa do certame, em razão de inconsistências identificadas no Termo de Referência quanto à responsabilidade pelo transporte e retorno dos animais;
Considerando o transcurso do prazo de 03 (três) dias úteis, concedido mediante publicação no Diário Oficial do Município, sem manifestação dos interessados;
DECIDO ANULAR os atos da fase externa do Pregão Eletrônico nº 075/2026, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, acolhendo os fundamentos do referido parecer jurídico.
Parobé/RS, 23 de outubro de 2026.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tairone Dal Castel
Código Identificador:AE3AB830