ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1927 DE 18 DE ABRIL DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1927 DE 18 DE ABRIL DE 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito bem imóvel do Município.

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em cessão de uso gratuito,um prédio de alvenaria, medindo 334,99m2, local em que está instalada a Casa Recanto da Produção do Município, edificado sob uma área de terras urbanas, com a área de 1.612,12m2, situada entre a RS 522 e a Esquina com a rua José Norbert, neste município de Augusto Pestana, matriculadas no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 2413; 2414; 2415 e 2416, folha 1, livro nº 2, de propriedade do Município de Augusto Pestana, para as seguintes entidades: Associação dos Artistas Plásticos e Artesãos de Augusto Pestana e Associação dos Produtores Recanto da Produção.

 

Art. 2º. A CESSÃO DE USO será pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, obrigando-se os cessionários a perfeita conservação do imóvel e o pagamento das eventuais taxas ou tarifas de serviço.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 18 DE ABRIL DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE ABRIL DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:AE3B98B8