ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4402 DE 29 DE MARÇO DE 2022

Altera prazo de início de vigência da Lei Complementar nº 4389/2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Dá-se nova redação ao Art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 4.389/2022, com a seguinte disposição:

 

“Art. 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/04/2022.”

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a acertar a data de publicação da Lei Complementar Municipal, equivocadamente fixada como 16/02/2022, alterando-a para 17/03/2022.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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