ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.832/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) FISCAL SANITÁRIO, em caráter temporário.

§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

§ 2º - As atribuições do cargo são as constantes no anexo I desta Lei.

§ 3º - A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado.

§ 4º - A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

§ 5º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT  

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 

ANEXO I

 

CARGO: FISCAL SANITÁRIO

SERVIÇO: DE SAÚDE

VALOR DO VENCIMENTO: PADRÃO 8 A

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

1. Descrição sintética: executar trabalhos de fiscalização no campo de higiene pública e sanitária.

2. Atribuições do cargo: - inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; - fiscalizar os estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; - fiscalizar os estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos; - colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; - providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumo; - providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município; - inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análise clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações; - comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função; - orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; - elaborar relatórios sobre as inspeções realizadas; - conduzir veículo automotor, quando necessário, para desempenhar suas atividades; - executar outras atribuições afins.

3. Requisitos para provimento: Idade mínima de 18 anos completos; Instrução de ensino médio completo; Carteira Nacional de Habilitação: categoria B.

4. Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas.


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:AE593A6A