ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.197, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DISPOSTAS NA LEI Nº 2.940, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição em atendimento ao previsto nos incisos I, II e III e no § 7º do artigo 13 da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005, na forma que segue abaixo:

 

Ano

Alíquota do Servidor

Alíquota do Aposentado

Alíquota do Pensionista

Alíquota do Ente (Custo Normal)

Alíquota do Ente (Custo Complementar)

2023

14%

14%

14%

16,00%

24,00%

2024

14%

14%

14%

16,00%

24,00%

2025

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2026

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2027

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2028

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2029

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2030

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2031

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2032

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2033

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2034

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2035

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2036

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

2037 a 2054

14%

14%

14%

16,00%

25,47%

 

Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.940, de 25 de março de 2020.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:AE5AE1B6