ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.500, DE 14 DE MAIO DE 2021.

Institui Turno Único na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias, a ser cumprido pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

Art. 2º O turno único instituído no art. 1º terá vigência a partir data de publicação desta lei até a data de 31 de Agosto de 2021.

 

Parágrafo Primeiro – O prazo estipulado no art. 2º poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o horário de expediente para realização do turno único aquele compreendido entre as 12:00h e as 18:00h, de segunda a sexta-feira.

 

Art. 3º O turno único restringe-se aos servidores lotados nas Secretarias mencionadas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores lotados nas Secretarias Municipais mencionadas no art. 1º retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência da edição desta Lei.

 

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública instituídos por Decreto Municipal, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

 

Art. 6º O período correspondente ao turno único instituído pelo Art. 2º desta Lei, poderá ser revogado pelo Poder Executivo se assim entender necessário, a qualquer tempo, desde que dentro do período de vigência, com a devida comunicação ao Poder Legislativo.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 14 de Maio de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:AE5C15B2