ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.386, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 2.386, DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

 

Art. 2º O Município receberá de Vanor Salvetti e Teresa Russi Salvetti um imóvel matriculado sob o nº 28.947 do livro 2 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Veranópolis, com a seguinte descrição:

“LOTE 04 da quadra 04 do Loteamento Comercial Residencial CENTRAL PADRE MÔNACO, na cidade de Fagundes Varela, RS, com denominação administrativa de lote nº 46 da quadra 61, zona 01, distrito 01, com área de 439,00m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados) de terras, situado na esquina formada pela Rua “C”(Rua Valentin Mattiuz) e a Rua “B” – trecho 01 (continuação da Rua Professor Luiz Leduc) no lado ímpar da Rua “C” (Rua Valentin Mattiuz), no quarteirão irregular formado pelas confrontações citadas mais a Rua Domingos Lunardi (Estrada para Cotiporã), com as seguintes confrontações: ao norte: 15,00 metros com a Rua “C” (Valentin Mattiuz); ao sul: 13,00 metros, com o lote 01 da quadra 04 (den. Administrativa 63 da quadra 61destinado a área institucional); ao leste: 30,94 metros com o lote 01 da quadra 04 (den. Administrativa 63 da quadra 61destinado a área institucional); e ao oeste: 32,40 metros em dois segmentos de reta, um deles de 24,43 metros e outro de 6,59 metros, sempre com a Rua “B” (continuação da Rua Professor Luiz Leduc).

Parágrafo Único. O imóvel descrito acima está avaliado em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme Ata de Avaliação de Imóveis em anexo, realizada por Servidores Municipais nomeados pela Portaria nº 209/2023.

 

Art. 3º O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a Vanor Russi Salvetti e Teresa Russi Salvetti, um imóvel matriculado sob o nº 10.451, do livro 2 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Veranópolis, com a seguinte descrição:

“O lote nº 18 do Loteamento Municipal, na cidade de Fagundes Varela, RS, com a denominação administrativa de lote nº 14, da quadra 47, zona 04., distrito 01, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) de terras que distam, em seu lado sul, com 14,00 metros da esquina das Ruas “A” e “F”, no lado par desta, onde não há quarteirão determinado, e que confrontam: ao norte, com terras de Jacir Antônio Menta e outro, por 30,00metros; ao sul com lote nº 58, por 30,00 metros; ao leste, com terras de Jacir Antônio Menta e outro, por 14,00 metros e ao oeste com a Rua “F”, por 14,00 metros”.

Parágrafo Único. O imóvel descrito acima está avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Ata de Avaliação de Imóveis em anexo, realizada por Servidores Municipais nomeados pela Portaria nº 209/2023.

 

Art. 4º Fica a cargo do Município o custo de futura pavimentação de via ao imóvel entregue em permuta descrito no Art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º As custas com escritura e registro de imóveis ficarão por conta do Município de Fagundes Varela.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 20 de março de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:AE61B60F