ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.082, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei nº7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o art. 28, da Lei de nº7.910/2013, acrescentando os incisos XL e XLI, que passa a viger com a seguinte redação:
XL – Assessor(a) de Relações Governamentais:
a)Compete ao Assessor(a) de Relações Governamentais;
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao prefeito, bem como desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos e ordens verbais;
Assessorar o Prefeito Municipal na organização e supervisão das ações governamentais junto às secretarias municipais, atuando por delegação direta do Prefeito;
Representar o Gabinete do Prefeito em Grupos de Trabalho e outros espaços em que seja necessária a participação do Gabinete;
Assessorar o Prefeito Municipal nas relações junto aos demais entes federados, visando acompanhar as políticas de cooperação do município com demais órgãos públicos;
Acompanhar o processo de captação de recursos do município junto aos organismos internacional e órgãos públicos da União e do estado.
Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de projetos e políticas de caráter transversal com as secretarias de governo;
Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível médio.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.
XLI - Departamento do Gestão de Conteúdo:
a) Compete ao(a) Chefe do Departamento de Gestão de Conteúdo:
1. Chefiar o processo de gestão de conteúdo, coordenando a estratégia de produção de materiais que atendam às necessidades de comunicação institucional, direcionando e gerindo a produção de marketing de conteúdo.
2. Definir alternativas de respostas e retorno de conteúdo, em contato com as demais secretarias de governo, em consonância com os departamentos de Jornalismo e Publicidade;
3. Em consonância com o chefe do Departamento de Reportagem, chefiar a cobertura de imprensa e distribuir pautas entre os profissionais de comunicação, lotados ou não na Superintendência de Comunicação.
4. Criar, atualizar e controlar planilhas de pautas e demandas e arquivo de textos e materiais para imprensa produzidos pela SCOM.
5. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, instrução de ensino superior completo em Comunicação Social.
d) Padrão de vencimento: FG3
Art. 2º. Altera o art. 32, da Lei de nº7.910/2013, inciso XXXV e LXIX e revoga o inciso L e LXVII, que passa a viger com a seguinte redação:
XXXV - Chefe do Departamento de Controle Urbanístico:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle Urbanístico:
1. A execução de atividades relativas à análise e licenciamento de projetos e construções exercidas no município, bem como a fiscalização de obras, de acordo com a legislação em vigor;
...
7. Garantir a compatibilização dos projetos executivos públicos, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal;
...
LXIX - Chefe do Departamento de Contenção de Cheias
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Contenção de Cheias
...
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Art. 3º. Altera o art. 33, da Lei de nº7.910/2013, incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XVIII e acrescenta o inciso XLVI, que passa a viger com a seguinte redação:
XXI – Chefe do Departamento de Suporte Técnico Área 1:
Compete ao Chefe do Departamento de Suporte Técnico Área I:
• Fornecer suporte técnico presencial aos usuários localizados na unidade interna - Centro Administrativo - da Prefeitura;
• Gerenciar a execução dos serviços realizados pela equipe de técnicos no sentido de assegurar o cumprimento dos padrões estabelecidos e manter atualizado os registros dos atendimentos efetuados;
• Administrar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática e na necessidade da manutenção de hardware, encaminhar para o Departamento de Suporte Técnico Área II;
• Controlar e gerenciar as instalações de suprimentos para impressoras;
• Propor, normas, procedimentos e políticas para utilização de recursos de Tecnologia da Informação;
• Garantir a implementação das normas, padrões, procedimentos e políticas estabelecidas para utilização de recursos de Tecnologia da Informação;
• Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;
• Participar da elaboração e ou avaliação de especificações técnicas para projetos pertinentes ao Departamento;
Quando solicitado por esta Coordenadoria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos pertinentes ao Departamento, os quais tenham a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestora;
• Assessorar a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relacionados à área de atuação do Departamento;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG3.
XXII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Suporte de Sistemas
Compete ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Suporte de Sistemas:
...
5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos pertinentes ao Departamento, os quais tenham a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestora;
...
7. Assessorar a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relacionados à área de atuação do Departamento;
XXIII – Chefe do Setor de Suporte de Rede:
Compete ao Chefe do Setor de Suporte de Rede:
• Coordenar, monitorar e executar atividades das redes de comunicação interna e externa de acordo com as orientações definidas pelos Núcleos de Segurança da Informação e Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
• Planejar e implementar as expansões e atualizações técnicas, quando necessárias para o melhor funcionamento da Rede;
• Realizar suporte do sistema integrado de telefonia IP;
• Criar e administrar usuário de acesso à rede e e-mail;
• Administrar antivírus corporativo;
• Elaborar e/ou implantar projetos de novas redes locais e metropolitanas;
• Efetuar, sempre que necessário, atualizações e correções nos elementos ativos que compõe a Rede;
• Sugerir normas e procedimentos para utilização de recursos, sejam eles de dados, voz ou imagem, na Rede;
• Sugerir políticas de compartilhamento de recursos de Rede;
• Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;
• Executar ações de acompanhamento, planejamento, otimização, resolução de problemas de suporte técnico de rede;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG5.
XXIV – Coordenador Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação
Compete ao Coordenador Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação:
1. Coordenar as atividades relacionadas a infraestrutura de tecnologia da informação, desenvolvimento e suporte de sistemas, segurança da informação, suporte aos equipamentos de TI, suporte às redes de comunicações e aos demais serviços oferecidos por esta Coordenadoria, visando segurança e disponibilidade destes recursos;
2. Controlar e garantir o cumprimento dos serviços terceirizados da área de informática, os quais tenham esta Coordenadoria como gestora do contrato;
...
5. Propor, acompanhar e avaliar programas de qualificação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;
...
7. Administrar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos Departamentos de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Segurança da Informação, Desenvolvimento e Suporte de Sistemas, Suporte Técnico Área I e Área II e Núcleo Administrativo;
XV - Chefe do Núcleo de Segurança da Informação
Compete ao Chefe do Núcleo de Segurança da Informação:
• Promover a segurança da infraestrutura lógica e física da rede de dados realizando intervenção regular e sob demanda em servidores, sistemas e ativos de rede e desenvolvendo ações para melhoria contínua dos mesmos;
Planejar e orientar as atividades de operação, segurança, backup e recuperação de dados de serviços de rede, sistemas e bancos de dados, entre outros;
Auxiliar o Núcleo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação no gerenciamento dos serviços e demandas que estejam relacionada a rede de comunicação de dados;
• Implementar e manter configurações em equipamentos e serviços de rede em adequação com as políticas vigentes;
• Propor e implementar políticas de segurança que garantam a disponibilidade dos serviços corporativos e a integridade dos dados armazenados nos servidores;
• Propor, implementar e monitorar políticas de controle de acesso aos ativos da informação;
• Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;
• Desenvolver ações regulares ou sob demanda para manter as políticas definidas e a segurança da informação dos sistemas de comunicação de dados;
• Avaliar projetos sob a ótica de segurança da informação, propondo a implementação de controles, visando a mitigação dos riscos que por ventura sejam identificados;
• Propor, implementar e acompanhar a execução de projetos relacionados a Segurança da Informação;
• Participar da elaboração e/ou avaliação de especificações técnicas para projetos pertinentes ao Núcleo;
Quando solicitado por esta Coordenadoria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos pertinentes ao Núcleo, os quais tenham a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestora;
• Assessorar a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relacionados à área de atuação do Núcleo;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG4.
XXVI - Chefe do Núcleo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação:
Compete ao Chefe do Núcleo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação:
Administrar e gerenciar os serviços realizados pelo Setor de Suporte de Rede desenvolvendo ações para melhoria contínua dos serviços, mantendo em bom funcionamento o sistema de comunicação de dados da Prefeitura;
Planejar e orientar o desenvolvimento, implantação, testes, monitoração, manutenção e atualização dos sistemas computacionais corporativos, dos sistemas de comunicação de dados corporativos em todas as unidades administrativas da Prefeitura, garantindo segurança, atualização e disponibilidade;
Auxiliar o Núcleo de Segurança da Informação no gerenciamento dos serviços e demandas que estejam relacionada a rede de comunicação de dados;
Propor e implementar normas, diretrizes, padrões técnicos e definir procedimentos, de forma a garantir disponibilidade dos recursos corporativos;
Orientar e prestar suporte as equipes técnicas da Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação no que diz respeito à infraestrutura, padrões e demais recursos utilizados na rede;
• Controlar o estoque de materiais e equipamentos de Tecnologia da Informação pertencentes a Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
• Propor, implementar e acompanhar a execução de projetos relacionados a Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
• Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;
• Participar da elaboração e/ou avaliação de especificações técnicas para projetos pertinentes ao Núcleo;
Quando solicitado por esta Coordenadoria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos pertinentes ao Núcleo, os quais tenham a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestora;
• Assessorar a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relacionados à área de atuação do Núcleo;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG4
XXVII - Chefe do Departamento de Suporte Técnico Área II:
Compete ao Chefe do Departamento de Suporte Técnico Área II:
• Fornecer suporte técnico aos usuários localizados nas unidades administrativas externas da Prefeitura;
• Gerenciar a execução dos serviços realizados pela equipe de técnicos no sentido de assegurar o cumprimento dos padrões estabelecidos e manter atualizado os registros dos atendimentos efetuados;
• Gerenciar os ativos, licenças e demais documentos relacionados ao parque computacional;
• Administrar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática que necessitem a ação especializada;
• Controlar o estoque de materiais e equipamentos de TI;
• Propor, normas, procedimentos e políticas para utilização de recursos de Tecnologia da Informação;
• Garantir a implementação das normas, padrões, procedimentos e políticas estabelecidas para utilização de recursos de Tecnologia da Informação;
• Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;
• Participar da elaboração e/ou avaliação de especificações técnicas para projetos pertinentes ao Departamento;
Quando solicitado por esta Coordenadoria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos pertinentes ao Departamento, os quais tenham a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestora;
• Assessorar a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relativos à área de atuação do Departamento;
• Administrar, coordenar e supervisionar a execução das atividades realizadas pelo Setor de Manutenção de Equipamentos de Informática;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG3.
XXVIII - Chefe do Setor de Manutenção de Equipamentos de Informática:
Compete ao Chefe do Setor de Manutenção de Equipamentos de Informática:
• Assessorar o Departamento de Suporte Técnico Área II em consultas técnicas quanto ao funcionamento de equipamentos e softwares que atendam a necessidade das diversas áreas da Prefeitura e intermediar as questões técnicas;
• Instruir a equipe técnica dos padrões e procedimentos a serem realizados na execução dos serviços;
• Assessorar a organização de horário e escalas de serviços;
• Detectar e identificar problemas de hardwares e softwares;
• Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos;
• Pesquisar conhecimentos técnicos e ferramentas necessárias para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da prefeitura, desenvolver e providenciar a documentação dos procedimentos técnicos;
• Controlar o licenciamento de softwares instalados nos computadores, realizando levantamento do inventário de softwares, organização de documentos com as respectivas licenças de uso;
• Realizar as cópias de segurança de informações contidas nos computadores em manutenção e garantir o retorno de todo o seu conteúdo aos usuários;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG5
XLVI - Chefe do Núcleo Administrativo:
Compete ao Chefe do Setor Administrativo:
• Promover o desenvolvimento, qualidade e conclusão dos processos administrativos da Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Efetuar, encaminhar e acompanhar as correspondências e demais documentos administrativos oficiais, organização das pastas do Setor Administrativo, bem como arquivar os documentos atinentes à Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Controlar os processos de despesas, prestação de contas, dotações orçamentárias, suplementações de verbas e demais tarefas administrativas;
• Realizar e acompanhar pedido de compras, requisições de materiais e requisições de adiantamento;
• Conferir, analisar e encaminhar contratos e documentações de fornecedores os quais tenham a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestora;
• Atender e orientar os fornecedores;
• Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;
• Assessorar a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relacionados à área de atuação do Setor Administrativo;
• Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG4.
Art. 4º. Altera o art. 36, da Lei de nº7.910/2013, inciso II, que passa a viger com a seguinte redação:
II – Chefe de Gabinete:
Compete ao Chefe de Gabinete:
...
d)Padrão de vencimento: CC/FG3.
Art. 5º. Altera o art. 37, da Lei de nº7.910/2013, incisos VIII, XXXII, XXXIII e XXXV e revoga os incisos XVI, XIX e LII que passa a viger com a seguinte redação:
VIII - Diretoria de Regulação
a)Compete ao(a) Diretor(a) de Regulação:
...
c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo.
XXXII – Coordenador de Vigilância Sanitária:
Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária:
1. Coordenar as atividades de sua área e de sua equipe e os assuntos de sua competência, cumprir as diretrizes e políticas governamentais previstas para a área que dirige, participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;
2. Compete à Vigilância Sanitária desenvolver ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde individual e coletiva, assim como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, comercialização e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
3. Regularizar estabelecimentos e prevenir a ocorrência de agravos à saúde, sendo a orientação e educação em saúde suas principais ferramentas.
4. Exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e os ambientes de trabalho, habitação e lazer.
5. Apurar infrações sanitárias e aplicar as penalidades devidas, quando esgotada a eficácia das ações educativas e de prevenção;
6. Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo em áreas afins da saúde, tais como Medicina, Nutrição, Biologia e Enfermagem.
Padrão de vencimento: FG3.
XXXIII – Coordenador do Serviço de Atendimento Especializado - SAE:
Compete ao Coordenador do SAE:
...
Padrão de vencimento: CC/FG3.
XXXV – Diretoria de Assistência Especializada
a) Compete ao(a) Diretor(a) de Assistência Especializada:
Art. 6º. Altera o art. 45, da Lei de nº7.910/2013, inciso II, que passa a viger com a seguinte redação:
II - Diretor de Políticas de Prevenção e Enfrentamento da Violência:
Compete ao Diretor de Políticas de Prevenção e Enfrentamento da Violência:
...
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou em andamento.
Art. 7º. Altera o art. 48, da Lei de nº7.910/2013, inciso XL, acrescenta o inciso XLIII e revoga o inciso XVII, que passa a viger com a seguinte redação:
XL – Chefe do Departamento de Manutenção e Execução de Serviços Públicos de Iluminação
a) Compete ao Chefe do Departamento de Manutenção e Execução de Serviços Públicos de Iluminação:
Avaliar tecnicamente as solicitações de serviços de reparos e manutenção.
Vistoriar tecnicamente pré e pós execução dos serviços públicos de iluminação;
Elaborar o programa de manutenção, efetuando levantamentos de custos e trocas de lâmpadas do município;
Assegurar que as normas de segurança vigentes sejam observadas;
Elaborar a escala de férias anual dos servidores sob sua supervisão;
Coordenar a execução das atividades de conservação de luminárias, instalações e eficientização do sistema Municipal de iluminação;
Fiscalizar o cumprimento das normas quanto à padronização, guarda e manutenção de materiais;
Fiscalizar serviços de terceirizados e afins.
Apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Executar outras atribuições afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, ensino médio completo;
d) Padrão de vencimento: FG3
XLIII - Chefe do Núcleo de Sinalização de Trânsito:
Compete ao Chefe do Núcleo de Sinalização de Trânsito:
Chefiar os serviços relativos à pintura e a sinalização de trânsito.
Planejar, em conjunto com o Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos, as atividades desenvolvidas quanto aos serviços de pintura e sinalização de trânsito;
Atendimento ao público em assuntos relativos aos serviços depintura e sinalização de trânsito, tomando conhecimento de suasolicitação, solucionando-as quando possível ou encaminhando-asaos órgãos ou pessoas competentes;
Organizar e controlar o recebimento, tramitação e devolução de processos e demais documentos relativos aos serviços de pintura e sinalização de trânsito;
Fazer executar e dirigir os serviços de sinalização, demarcação, e controle do trânsito;
Zelar pela manutenção e conservação das máquinas, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade, mantendo-os sempre em ótimas condições de funcionamento;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras atribuições afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, ensino médio completo;
d) Padrão de vencimento: CC/FG3
Art. 8º. Ficam excluídos os incisos XXXVI e XXXIX do art. 31, da Lei de nº7.910/2013.
Art. 9º. Fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular no Território Nacional à cargos na Administração Direta e Indireta, nos termos e atendidas as exigências contidas na Legislação Federal pertinente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:AE651B8E