ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência das seguintes Leis Municipais:

 

I - Lei Municipal nº 1.219, de 20 de dezembro de 2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

II – Lei Municipal nº 1.220, de 20 de dezembro de 2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e efetuar contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

III - Lei Municipal nº 1.227, de 14 de março de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a manter o programa de apoio aos pequenos agricultores para execução de serviços com patrulha agrícola, programa de execução de serviços com máquinas rodoviárias, manutenção de serviços junto ao CRAS, autoriza contratação temporária e dá outras providências.

 

IV - Lei Municipal nº 1.240, de 27 de junho de 2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento na área de Assistência Social, junto ao CRAS e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

V – Lei Municipal nº 1.253, de 29 de agosto de 2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

VI - Lei Municipal nº 1.312, de 20 de novembro de 2018 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para o ano letivo de 2019.

 

VII -_ Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência das Leis Municipais mencionadas até 31 de dezembro de 2021.

§ 1º A prorrogação contempla a manutenção dos contratos ora vigentes, bem como o aproveitamento dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados com base nas referidas Leis.

§ 2º No período do recesso escolar, os contratos com base na Lei Municipal nº 1.312/2018 ficarão suspensos e não haverá pagamento de qualquer remuneração aos contratados.

§ 3º - Fica ressalvada a autonomia da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto no sentido de avaliar a necessidade de permanência de servidores em serviço para execução de atividades essenciais bem como, para operacionalização de atividades administrativas improrrogáveis.

§ 4º - Os servidores contratados com base na Lei Municipal nº 1.312/2018, serão chamados a reiniciarem suas atividades funcionais conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 5º O período em que os contratos de trabalho ficarão suspensos não será computado para fins de direito de verbas rescisórias.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.

 

Artigo 4° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

 

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 15/12/2020.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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