ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 1.607/2024
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.208, de 06 de abril de 2021 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Sete de Setembro à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Data do Sorteio |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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Janeiro a dezembro de 2025 |
Premiação em dinheiro |
1º Prêmio: R$ 200,00 2º Prêmio: R$ 150,00 3º Prêmio: R$ 100,00 4º Prêmio: R$ 100,00 5º Prêmio: R$ 100,00 6º Prêmio: R$ 50,00 7º Prêmio: R$ 50,00 8º Prêmio: R$ 50,00 9º Prêmio: R$ 50,00 10º Prêmio: R$ 50,00 |
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
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Responsável |
Tipo Responsável |
Local de retirada |
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Telefone |
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Gelsi Mirek |
Titular |
Rua Edmundo Grassel, nº 1245 – Sete de Setembro |
contabilidade@pmsetedesetembro.com.br |
(55) 981344592 |
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Tereza Rigodanzo |
Adjunto |
terezinha@pmsetedesetembro.com.br |
(55)999422556 |
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
MÁRCIO POLITOWSKI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ WOJCIECHOWSKI
Sec. de Administração e Planejamento
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Publicado por:
Jonas Podgorski
Código Identificador:AE6ED76E