ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 1.607/2024

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.208, de 06 de abril de 2021 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Sete de Setembro à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Data do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

 

Janeiro a dezembro de 2025

 

Premiação em dinheiro

1º Prêmio: R$ 200,00

2º Prêmio: R$ 150,00

3º Prêmio: R$ 100,00

4º Prêmio: R$ 100,00

5º Prêmio: R$ 100,00

6º Prêmio: R$ 50,00

7º Prêmio: R$ 50,00

8º Prêmio: R$ 50,00

9º Prêmio: R$ 50,00

10º Prêmio: R$ 50,00

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

Gelsi Mirek

Titular

Rua Edmundo Grassel, nº 1245 – Sete de Setembro

contabilidade@pmsetedesetembro.com.br

(55) 981344592

Tereza Rigodanzo

Adjunto

terezinha@pmsetedesetembro.com.br

(55)999422556

 

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

MÁRCIO POLITOWSKI

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO JOSÉ WOJCIECHOWSKI

Sec. de Administração e Planejamento

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Publicado por:
Jonas Podgorski
Código Identificador:AE6ED76E